Assessoria Jurídica e Elaboração de Documentos para Marketplace Automotivo

O projeto consiste na assessoria jurídica e elaboração de documentos essenciais para a conformidade legal de um marketplace automotivo. Será necessário um profissional com expertise em direito digital e comercial para abordar os seguintes pontos:

1. Regulamentação do SAC: Análise e implementação das normas do Decreto do Comércio Eletrônico para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, garantindo que o marketplace esteja em total conformidade com a legislação vigente.

2. Contratos de Intermediação: Desenvolvimento de contratos claros e abrangentes que estabeleçam as regras de comissionamento, os procedimentos de repasse de valores e a delimitação de responsabilidades em caso de fraudes, tanto para os compradores quanto para os lojistas que utilizarão a plataforma.

3. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Definição e implementação de políticas e procedimentos robustos para o tratamento de dados pessoais de compradores e lojistas, assegurando a privacidade e a segurança das informações conforme exigido pela LGPD.

4. Propriedade Intelectual: Criação de mecanismos eficazes para a proteção da marca do marketplace e estabelecimento de um sistema de gestão de denúncias relacionadas à propriedade intelectual (Brand Protection), visando coibir o uso indevido de marcas e conteúdos.

5. Termos de Aceite: Elaboração de termos de aceite específicos e detalhados para fornecedores e clientes, que explicitem os direitos, deveres e responsabilidades de cada parte ao utilizar os serviços do marketplace, promovendo transparência e segurança jurídica para todos os usuários.