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Entendimento atual dos tribunais do Brasil (Todos os tj e todos trf) sobre a temática: integralidade para carreiras policiais frente as emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precisa cumprir todos os requisitos da Lei 51/1985 + as Emendas (ADIN nº 3.817-DF)? Ou somente os requisitos da Lei. Segue em anexo acórdão do TJRS como paradigma. Preciso de Jurisprudências de 3 anos atrás e atual e uma tabela de resumo.
Em resumo: o objetivo é saber se os tribunais aceitavam a aposentadoria integral do policial (lc somente tempo de contribuição + atividades policiais) ou se era preciso cumprir também os requisitos das ecs 41 e 47 (tempo de contribuição + idade)?
tudo isso para saber qual será o reflexo do tema 1018 do stf sobre este assunto nos próximos meses/anos nos tribunais.
Segue arquivos JÁ PESQUISADOS
Tribunais e TRFs Pendentes (exceto da 5a Região)
Rio de Janeiro: 16.054.524 de pessoas (7,91%);
Bahia: 14.136.417 de pessoas (6,96%);
Paraná: 11.443.208 de pessoas (5,64%);
Pernambuco: 9.058.155 de pessoas (4,46%);
Ceará: 8.791.688 de pessoas (4,33%);
Pará: 8.116.132 de pessoas (4%);
Santa Catarina: 7.609.601 de pessoas (3,75%);
Paraíba: 3.974.495 de pessoas (1,96%);
Amazonas: 3.941.175 de pessoas (1,94%);
Espírito Santo: 3.833.486 de pessoas (1,89%);
Category Writing & Translation
Subcategory Article writing
How many words? Less than 1,000 words
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed
Delivery term: August 15, 2023
Skills needed