Desenvolvimento de Portal da Transparência

Criado conforme as especificações que estão no documento em anexo.

Criada para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000), no tocante à transparência da gestão, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, entrou
em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2009. A grande novidade trazida por ela foi a
determinação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizassem, em meio
eletrônico e tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Além disso, a LC nº 131/2009 tornou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um
sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto nº 7.185, de 27 de maio
de 2010, e na Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010.
A LC nº 131/2009definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos:
•    União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010
para atender a lei.
•    Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011.
•    Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013.