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Exceção de pré-executividade

Publicado el 13 Agosto, 2019 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Preciso que seja feita petição de exceção de pré-executividade referente a processo de dívida ativa o qual não tem o ICMS devido e as devidas declarações retificadoras para baixa do débito já foram enviadas e estão com status de aguardando homologação! O débito não pode ser executado visto que não foram homologadas as retificações.

Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

Habilidades necesarias