Juros abusivos em contrato

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Bom dia, preciso de um advogado especialista em revisão de contratos de empréstimos bancários. Minha mãe, uma idosa de 72 anos, está sendo vítima de cobranças abusivas por parte do banco Agibank, com taxas que claramente violam a legislação vigente. A Lei Federal 14.690/23 remete ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dessas taxas, e a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) proíbe juros superiores ao dobro da taxa legal em contratos simples entre pessoas físicas. Diante disso, necessito de um profissional experiente e qualificado para analisar detalhadamente esse contrato, identificar irregularidades e tomar as medidas cabíveis para garantir a restituição dos valores cobrados indevidamente. Aguardo contato urgente.

Contexto general del proyecto

Revisão de contrato de empréstimo bancário do Agibank para uma idosa de 72 anos, com cobrança de taxas abusivas. Busca-se um advogado especializado para contestar os juros ilegais com base na Lei 14.690/23 e na Lei de Usura. Objetivo: garantir a restituição dos valores indevidos.

Categoría Legal
Tiempo requerido De 5 a 20 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

Habilidades necesarias

Investigación Jurídica

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