Mandado Segurança de Insalubridade e Assistência Social de Servidora, Omissão De Oficio E Ouvidoria

Busco um profissional jurídico para elaborar e protocolar um Mandado de Segurança. Minha mãe, servidora municipal como Auxiliar de Limpeza em uma cidade do Vale do Mucuri em MG, nunca recebeu o adicional de insalubridade devido. Em maio, solicitei o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que foi recebido por volta de 26/08, detalhando suas atividades e comprovando a exposição a agentes insalubres. Em 28/08, foi protocolado um Ofício requerendo o adicional da insalubridade e a assistência social prometida devido ao estado de calamidade sofrido em 2022. Posteriormente, foram feitas duas solicitações de resposta através da ouvidoria municipal em 09/10 e 22/11, mas nenhuma obteve retorno. O objetivo é entrar com o Mandado de Segurança para agilizar a resolução desta questão, garantindo os direitos dela e se possivel nele já constar os retroativos.

São 3 leis: magna, lei organica e servidor municipio