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Redação de artigo "Portaria que regulamenta procedimentos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal entra em vigor"

Published on the May 16, 2018 in Writing & Translation

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Redigir artigo sobre a Portaria nº 33 da Procudaoria Geral da Fazenda Nacional , que regulamentou os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02. A Portaria estabelece os critérios para a oferta antecipada de bens e direitos à penhora, simplificando a antecipação de garantia de execução fiscal pelo contribuinte e cria o “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita” (PRDI), um novo meio de defesa administrativa do contribuinte, após a inscrição em dívida ativa.

Deve abordar os pontos principais da Portaria e ressaltar questões controvertidas que a Portaria pretende resolver.

Category Writing & Translation
Subcategory Article writing
How many words? Less than 1,000 words
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed

Delivery term: May 18, 2018

Skills needed

Article Writing Copywriting Creative Writing

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