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Termo de outorga

Published on the November 18, 2017 in Legal

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Somos uma locadora de malas de viagem via internet 100% digital. O cliente que contrata nosso serviço não assina nenhum documento físico, apenas dá um ACEITE em um termo de uso pelo site.

Em casos onde a bagagem é danificada pelas cias aéreas, temos enfrentado uma barreira burocrática porque a cia aérea exige que toda a tratativa seja acompanhada pelo titular do bilhete de vôo, e como o objeto não pertence ao titular, cria-se uma dificuldade para exigirmos que o cliente assine documentos enviados pela cia área etc.

O caso mais comum é quando o cliente deixa o aeroporto sem perceber a avaria na bagagem. Quando recebemos o produto avariado, nós temos que ligar na cia aérea, solicitar um formulário específico, enviar esse formulário ao cliente para que ele assine, e posteriormente dar entrada na reclamação.

Procuro um advogado que possa analisar a situação e nos orientar se seria viável (e se é legalmente aceito) um documento de outorga, pelo qual o cliente nos autorize a tratar em seu nome diretamente com a cia aérea sobre a ocorrência da RIB (Registro de Irregularidade em Bagagem).

Sempre que fosse identificada alguma avaria, o cliente nos autorizaria a tratar o problema com a cia aérea com plenos direitos, inclusive de informar endereços, e-mails e telefones de contatos que a cia aérea deveria tomar como verdadeiros para futuros contatos.

Esse documento poderíamos enviar por e-mail ao cliente, já preenchido, e bastaria o cliente assinar e devolver via foto escaneada ou mesmo por whatsapp.

Estou anexando um exemplo de formulário da cia latam para abertura de rib.

Muito obrigado.

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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Delivery term: November 20, 2017

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