Preciso de baixar todo banco de dados sobre ações normativas, adi, adc, ado e adpf.
Todos as decisões devem ser divididas em arquivos únicos e todos em TXT.
https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/Pesquisarpeticaoinicial.asp
http://normas.receita.fazenda.gov.br/
adi, adc, ado e adpf são ações do controle concentrado de constitucionalidade no brasil, utilizadas para questionar a validade de leis e atos normativos perante a constituição federal. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questiona a inconstitucionalidade de leis e atos normativos. A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) busca confirmar a constitucionalidade de leis e atos normativos. A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) visa sanar a falta de ação do poder público em relação a deveres constitucionais. Já a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação subsidiária, utilizada quando não há outro meio adequado para questionar a constitucionalidade de atos normativos.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade):
Visa questionar a validade de leis e atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição.
O objetivo é declarar a inconstitucionalidade da norma questionada.
O stf é o órgão competente para julgar a adi.
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade):
Visa declarar a constitucionalidade de leis e atos normativos, confirmando sua compatibilidade com a Constituição.
É Utilizada quando há controvérsia sobre a constitucionalidade da norma.
O stf é o órgão competente para julgar a adc.
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão):
Visa sanar a inércia do poder público em relação a deveres constitucionais.
O objetivo é compelir o poder público a agir para cumprir a obrigação constitucional.
O stf é o órgão competente para julgar a ado.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental):
Ação de caráter residual, utilizada quando não há outro meio adequado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
Visa proteger preceitos fundamentais da Constituição, como direitos e garantias individuais.
O stf é o órgão competente para julgar a adpf.
Preciso de criar um banco de dados tributário.
Delivery term: July 18, 2025