Sobre este projeto
legal /
Aberto
Busco um advogado tributário experiente para auxiliar na contestação de uma cobrança da Receita Federal. Fui notificado no final de 2024 sobre débitos referentes ao calendário de 2021, o que resultou na cobrança de valores de 2021 até o final de 2024 e na minha exclusão do regime MEI, sendo enquadrado no Simples Nacional. Acredito que a cobrança é indevida, pois foram contabilizados dois boletos cancelados, elevando o valor total para mais de R$84.000,00, o que me fez ultrapassar o limite do MEI. Já entrei com dois recursos internos que foram rejeitados por alegação de prazo. Preciso de um profissional que possa atuar junto à Receita Federal para tentar anular essa cobrança administrativamente ou, caso não seja possível, iniciar uma ação judicial para o mesmo fim. Os valores de notas fiscais emitidas foram: 2021 R$ 81.404,40, 2022 R$ 50.596,80, 2023 R$ 75.422,94, 2024 R$ 58.036,00, 2025 R$ 0,00 e 2026 R$ 10.215,97.
Por fim pretendo dar baixa apos resolver esse problema.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias