Sobre este projeto
legal /
Aberto
O projeto consiste na elaboração de um Mandado de Segurança para ser impetrado em desfavor de uma prefeitura localizada no interior do estado do Rio Grande do Norte. O profissional deverá possuir expertise em direito administrativo e constitucional, com experiência na redação de peças processuais complexas. É Fundamental que o documento seja claro, objetivo e fundamentado na legislação pertinente, visando a proteção de um direito líquido e certo. O trabalho inclui a pesquisa jurídica necessária para a correta fundamentação do mandado.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Mais de 20 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias