Realizado

Exceção de pré-executividade

Publicado em 13 de Agosto de 2019 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Preciso que seja feita petição de exceção de pré-executividade referente a processo de dívida ativa o qual não tem o ICMS devido e as devidas declarações retificadoras para baixa do débito já foram enviadas e estão com status de aguardando homologação! O débito não pode ser executado visto que não foram homologadas as retificações.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias