Redação de artigo "Portaria que regulamenta procedimentos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal entra em vigor"


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Descrição:
Redigir artigo sobre a Portaria nº 33 da Procudaoria Geral da Fazenda Nacional , que regulamentou os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02. A Portaria estabelece os critérios para a oferta antecipada de bens e direitos à penhora, simplificando a antecipação de garantia de execução fiscal pelo contribuinte e cria o “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita” (PRDI), um novo meio de defesa administrativa do contribuinte, após a inscrição em dívida ativa.

Deve abordar os pontos principais da Portaria e ressaltar questões controvertidas que a Portaria pretende resolver.

Categoria: Tradução e conteúdos
Subcategoria: Redação de artigos
Quantas palavras?: Até 1000 palavras
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho?: Um projeto
Disponibilidade requerida: Conforme necessário

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Publicado: Há um ano

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Bruna L. L. G.Sou formada em Letras e além de lecionar, escrevo desde 2010, artigos acadêmicos e das mais diversas demandas sobre assuntos variados. Também faço revisões e a entrega é sempre rápida, já que não trabalho todos os dia... Mais detalhes

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