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Redação de artigo "Portaria que regulamenta procedimentos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal entra em vigor"

Publicado em 16 de Maio de 2018 dias na Tradução e conteúdos

Sobre este projeto

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Redigir artigo sobre a Portaria nº 33 da Procudaoria Geral da Fazenda Nacional , que regulamentou os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02. A Portaria estabelece os critérios para a oferta antecipada de bens e direitos à penhora, simplificando a antecipação de garantia de execução fiscal pelo contribuinte e cria o “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita” (PRDI), um novo meio de defesa administrativa do contribuinte, após a inscrição em dívida ativa.

Deve abordar os pontos principais da Portaria e ressaltar questões controvertidas que a Portaria pretende resolver.

Categoria Tradução e conteúdos
Subcategoria Redação de artigos
Quantas palavras? Até 1000 palavras
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: 29 de Novembro de 2020

Habilidades necessárias

Escrita de artigos Edição de textos Escrita criativa

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