Tradução Do Resumo - Abstrac Inlglês

Traduzir o resumo abaixo.
O presente trabalho discute o direito ao pagamento das gratificações natalinas e terço de férias aos agentes políticos, abordando particularidades desse impasse jurídico, debatido no Recurso Extraordinário 650898/RS julgado pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida à matéria. Através da análise legislativa constitucional e de julgados selecionados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, busca-se verificar a retidão da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria em exame, dado o pagamento mediante subsídios ao exercente de mandato eletivo. Além de abordar os direitos sociais e fundamentais ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias, o trabalho discorre sobre algumas mudanças advindas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, e que trouxeram inúmeros impactos à seara pública, e a relevância da segurança jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais em geral.


Palavras-chave: Agentes Políticos. Subsídio. Gratificação Natalina.
Terço de Férias. Constitucionalidade. Segurança Jurídica.