Finalizado

Município Decreta Feriado Inconstitucional? Preciso de uma Consulta e Respaldo Jurídico. Proyecto Max

Publicado el 27 Mayo, 2024 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Olá,
Gostaria de uma consulta e ter um respaldo jurídico sobre o número máximo de feriados que um município pode ter atualmente e se os feriados que temos atualmente são legais, gostaria de encaminhar este respaldo a prefeitura formalmente (se houver algum problema). O município de Fortaleza dos Valos RS, no ano de 2022, decretou seu quinto feriado municipal (incluindo o feriado da paixão), gostaria de saber se o feriado tem validade legal.
Encontrei esta lei que me deixou na dúvida: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9093.htm
Entrei em contato com a prefeitura por e-mail, verifiquem os anexos, por gentileza. O gabinete da prefeita apenas disse que o feriado da paixão é nacional, justificando seu argumento de criar o quarto feriado municipal.
Gostaria de contratar um profissional com embasamento em leis municipais.
Muito obrigado e grande abraço!

Contexto general del proyecto

Bem este feriado impactam todas as pessoas do município.

Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

Habilidades necesarias

Investigación Jurídica

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