Estruturação Jurídica Completa para Consórcio de Geração Distribuída de Energia Solar na Bahia

O cliente busca serviços jurídicos especializados para a estruturação de um projeto de geração distribuída de energia elétrica. O projeto envolve um cliente localizado no Estado da Bahia, proprietário de uma usina fotovoltaica já conectada à COELBA. O objetivo principal é desenvolver uma modelagem jurídica completa para a exploração econômica da usina, permitindo a locação de energia para terceiros por meio de um consórcio de geração distribuída, em conformidade com a Lei nº 14.300/2022 e as regulamentações aplicáveis da ANEEL. A estrutura legal deve garantir a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) que será a proprietária da usina e atuará como consorciada líder. Além disso, é fundamental a elaboração de todos os instrumentos jurídicos necessários para viabilizar a compensação de créditos de energia em favor dos consumidores consorciados, assegurando total segurança regulatória, contratual e tributária. O escopo detalhado do trabalho inclui, mas não se limita a: 1. Estruturação societária da SPE. 2. Elaboração do contrato de constituição do consórcio de geração distribuída. 3. Elaboração dos contratos operacionais e comerciais, tais como contrato de cessão de uso ou locação da usina, contrato de cessão de créditos de energia, e contratos de operação e manutenção ou administração. 4. Assessoria regulatória para o atendimento de todas as exigências da COELBA. 5. Análise tributária opinativa sobre o modelo jurídico proposto. O profissional ou escritório deverá demonstrar experiência comprovada em projetos de geração distribuída e consórcios de energia, e apresentar uma proposta técnica e comercial detalhada, incluindo metodologia de trabalho, prazo estimado para execução, valor dos honorários, condições de pagamento e a clara definição dos itens incluídos e excluídos do escopo.