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Descomplicando o processo administrativo disciplinar

Published on the January 17, 2022 in Legal

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Desejo criar um e-book ou apostila, com foco em evitar nulidades em processo administrativo disciplinar municipal.  Não há um município específico. No Maranhão não há leis municipais que tratam do assunto.

Total de 80 páginas.

Os temas são os procedimentos iniciais de um pad, etapas do pad, prescrição, os cuidados com as nulidades, a obrigação da comissão em integrar pad, prazos, indiciamento, modelos de peças, etc.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: Not specified

Skills needed

Legal Research Portuguese Article Writing Marketing

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